GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
PALÁCIO ARAGUAIA
ANEXO II
MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR
OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES DE QUE TRATA O ART. 45 DO
DECRETO Nº 462, de 10 de julho de 1997.
01 - Animais vivos: |
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01.02 - suínos procedentes de outra Unidade da Federação ......................................40% |
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02 - Artigos de Tabacaria |
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02.01 - cigarros .........................................................................................10% |
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02.02 - outros produtos derivados do fumo, papel e palha cortados para cigarros......................................50% |
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(Convênio I.C.M.S. 37/94, Cláusula segunda, II). |
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03 - Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: |
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03.01 - aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente composta .................................................100% |
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03.02 - cervejas, chopes, refrigerantes em máquinas ("post-mix") e demais produtos classificados, nas posições 22.01.00 e 22.02, da Tabela do I.P.I., de conformidade com o tipo de acondicionamento: |
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a) litro........................................................................................50% |
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b) garrafa, lata e outros inferiores a 1.000 (mil) ml .............................................60% |
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c) “post-mix”, barril e outros ...................................................................100% |
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04 - Materiais de Construção: |
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04.01 - Cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2525 da NBM/SH...........................................20% |
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04.02 - Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica .............................40% |
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04.03 - Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento, classificadas nas posições 6811.10.0100, 6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado...........................................................................................30% |
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05 - Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho ou embalagens próprias para venda a consumidor: |
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05.01 - almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou embaladas, carnes secas, salgadas ou defumadas, hamburgers, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos, salsichas, salsichões, toucinhos salgados defumados..................50% |
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05.02 - óleos vegetais comestíveis .............................................................20% |
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06. - Produtos Alimentícios: |
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06.01 - açúcar cristal ................................................................................15% |
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06.02 - açúcar refinado ......................................................................10% |
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06.03 - açúcar de outros tipos ................................................................20% |
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06.04 - aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural ou defumados congelados, resfriados ou temperados, procedentes de outra Unidade da Federação......................................25% |
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06.05 -arroz beneficiado ou malequizado procedente de outra Unidade da Federação...................................30% |
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06.06 - carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados, congelados ou temperados .................................................10% |
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06.07 - farinha de trigo. |
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01 - uso industrial .........................................................................150% |
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02 - uso doméstico ....................................................................................60% |
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06.08 - pré-mescla (mistura equilibrada panificável) classificada no Código 19.07.02.99 da NBM/SH.......60% |
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06.09 - amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel ................................................40% |
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06.10 - leite longa vida ou desnatado ...........................................................15% |
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06.11 - leite tipo "B".......................................................10% |
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06.12 - café torrado e/ou moído .........................................................15% |
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07 - Artigos Diversos |
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07.01 - discos fonográficos .........................................................................25% |
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07.02 - fitas gravadas .................................................................25% |
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07.03 - fitas virgens ..................................................................................50% |
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08 - produtos farmacêuticos: (Convênio I.C.M.S. 76/94) |
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08.01 - nas entradas neste Estado, cuja origem seja dos Estados das regiões: Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo.............................................................60.07% |
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08.02 - nas entradas neste Estado cuja origem seja do Estado de Espírito Santo......................................51,46% |
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08.03 - nas saídas deste Estado e destinados aos Estados das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado de Espírito Santo, cuja alíquota interna seja 17%.....................................................................................51,46% |
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08.04 - nas saídas deste Estado e destinados aos Estados das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado de Espírito Santo, cuja alíquota interna seja 18%.....................................................................................53,30% |
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08.05 - nas saídas deste Estado e destinados aos Estados das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado de Espírito Santo, cuja alíquota interna seja 17%............................................................................................51,46% |
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08.06 - nas saídas deste Estado e destinados aos Estados das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado de Espírito Santo, cuja alíquota interna seja 17%............................................................................................53,30% |
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08.07 - nas operações internas.........................................42,82% |
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09 - tintas, vernizes e outras mercadorias da industria química (Convênio 74/94). |
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09.01 - Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso, classificada na posição 3209.10.0000 da NBM/SH ........................................................35% |
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09.02 - Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3209.10.0000 e 3209.90.0000 da NBM/SH............35% |
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09.03 - Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso à base de poliésteres, à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições 3208.10.0000, 3208.20.0000 e 3208.90.0000 da NBM/SH .....................................35% |
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09.04 - Tintas à base de óleo, à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante e qualquer outra, classificadas nas posições 3210.00.0101, 3210.00.0102 e 3210.00.0199 da NBM/SH ...............................................................35% |
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09.05 - Vernizes à base de betume, à base de derivados de celulose, à base de óleo, à base de resina natural ou qualquer outra, classificados nas posições 3210.00.0201, 3210.00.0202, 3210.00.0203 e 3210.00.0299 da NBM/SH ....................................35% |
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09.06 - Preparação concebida para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, classificada nas posições, 3807.00.0300, 3810.10.0100 e 3814.00.000 da NBM/SH (Convênio I.C.M.S. 86/95) .....................................35% |
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09.07 - Ceras, encáusticas, preparações e outros, classificados nas posições 3404.90.0199, 3404.90.0200, 3405.20.000 3405.30.0000 e 3405.90.0000 da NBM/SH (Convênio I.C.M.S. 86/95, 127/95) .........................35% |
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09.08 - Massa de polir, classificada na posição 3405.30.0000 da NBM/SH.....................35% |
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09.09 - Xadrez e pós assemelhados, classificados nas posições 2821.10, 3204.1700 e 3206 da NBM/SH, exceto pigmento à base de dióxido de titânio, classificado no código NBM/SH 3206.10.0102 ...................................35% |
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09.10 - Piche(pez), classificado nas posições 2706.00.0000, 2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900 da NBM/SH ....................................35% |
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09.11 - Impermeabilizantes, classificados nas posições 2707.91.0000, 2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900, 3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999 da NBM/SH ...............................35% |
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09.12 - Aguarrás, classificada na posição, 3805.10.0100 da NBM/SH (Convênio I.C.M.S. 86/95) ..................35% |
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09.13 - Secantes preparados, classificados na posição 3211.00.0000 da NBM/SH .........................................35% |
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09.14 - Preparações catalísticas (catalisadores), classificadas nas posições 3815.19.9900 e 3815.90.9900 da NBM/SH .......................................................35% |
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09.15 - Massas para acabamento, pintura ou vedação KPD, rápida, acrílica e PVA, de vedação e plástica, classificadas nas posições 3909.50.9900, 3214.10.0100, 3214.10.0200, 3910.00.0400, 3910.00.9900 e 3214.90.9900 da NBM/SH....................35% |
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09.16 - Corantes, classificados nas posições 3204.11.0000, 3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000 da NBM/SH .....................35% |
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10 - pneumáticos, câmaras de ar e protetores: |
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10.01 - pneus dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto-camionetas e os automóveis de corrida) .......................................42% |
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10.02 - pneus dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pá-carregadeira.............................................32% |
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10.03 - pneus para motocicletas ..................................................60% |
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10.04 - protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus ....................45% |
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11 - veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e importados, classificados na posição 87.11 da NBM/SH ....................................................34% |
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12 - veículos novos motorizados, nacionais e importados, classificados nas posições: |
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12.01 - 8702.90.0000 .........................................................30% |
|||
12.02 - 8703.21.9900 ......................................................................30% |
|||
12.03 - 8703.22.0101 ...............................................................30% |
|||
12.04 - 8703.22.0199 ...........................................................................30% |
|||
12.05 - 8703.22.0201 .....................................................................30% |
|||
12.06 - 8703.22.0299 . ....................................................................30% |
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12.07 - 8703.22.0400 ........................................................................30% |
|||
12.08 - 8703.22.9900 ......................................................................30% |
|||
12.09 - 8703.23.0101 . .....................................................................30% |
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12.10 - 8703.23.0199 ..................................................................30% |
|||
12.11 - 8703.23.0201 . ........................................................................30% |
|||
12.12 - 8703.23.0299 ..................................................................30% |
|||
12.13 - 8703.23.0301 .......................................................................30% |
|||
12.14 - 8703.23.0399 .........................................................................30% |
|||
12.15 - 8703.23.0401 ............................................................................30% |
|||
12.16 - 8703.23.0499 .....................................................................30% |
|||
12.17 - 8703.23.0700 .....................................................................30% |
|||
12.18 - 8703.23.9900 .........................................................................30% |
|||
12.19 - 8703.24.0101 ...................................................................30% |
|||
12.20 - 8703.24.0199 .......................................................................30% |
|||
12.21 - 8703.24.0201 ..........................................................................30% |
|||
12.22 - 8703.24.0299...........................................................................30% |
|||
12.23 - 8703.24.9900 ..................................................................................30% |
|||
12.24 - 8703.32.0400 .........................................................................30% |
|||
12.25 - 8703.33.0400 .................................................................................30% |
|||
12.26 - 8703.33.9900 ......................................................................................30% |
|||
12.27 - 8703.24.0300 ..................................................................30% |
|||
12.28 - 8704.21.0200 .................................................................................30% |
|||
12.29 - 8704.31.0200 ..................................................................................30% |
|||
12.30 - 8703.24.0500 .............................................................................30% |
|||
12.31 - 8703.22.0501 .................................................................................30% |
|||
12.32 - 8703.22.0599 ..............................................................30% |
|||
12.33 - 8703.23.0500 ..........................................................................30% |
|||
12.34 - 8703.23.1001 ............................................................................30% |
|||
12.35 - 8703.23.1002 .............................................................................30% |
|||
12.36 - 8703.23.1099 .......................................................................30% |
|||
12.37 - 8703.24.0201 ...............................................................30% |
|||
12.38 - 8703.24.0899 ...........................................................................30% |
|||
12.39 - 8703.33.0200 .........................................................................30% |
|||
12.40 - 8703.33.0600 .........................................................................30% |
|||
12.41 - 8703.32.0600 ...........................................................................30% |
|||
13 - acessórios colocados pelo fabricante: |
|||
13.01 - veículos motorizados de duas rodas ......................................................34% |
|||
13.02 - demais veículos ...............................................................................30% |
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14 - combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto o classificado no código 3814.00.0000 NBM/SH) óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da NBM/SH (Convênios I.C.M.S. 105/92, 112/93 e 85/95). |
|||
14.01 - nas operações internas com: |
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a) gasolina automotiva e álcool anidro ...............................................20% |
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b) álcool hidratado .....................................................................33,79% |
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14.02 - nas operações interestaduais, com: |
|||
a) gasolina automotiva e álcool anidro ...................................................60% |
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b) álcool hidratado ...............................................................................57% |
|||
14.03 - óleo diesel: percentuais de margem de valor agregado aplicáveis em função da Unidade Federada destinatária . * valor agregado pela refinaria (Convênio ICMS 128/97) |
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OPERAÇÕES INTERNAS |
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
||
79,47% |
103,94% |
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Obs.: Quando o sujeito passivo por substituição for a distribuidora a margem de valor agregado será fixado pela Unidade Federada de destino.* |
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14.04 - lubrificante ................................................................................30% |
|||
14.05 - demais produtos ...............................................................................30% |
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14.06 - gasolina “C”: Aplicar-se-ão às unidades Federadas destinatárias, os percentuais de margem de valor agregado indicados neste item na hipótese de ser o sujeito passivo por substituição, refinaria de petróleo ou suas bases: |
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a) operações internas ..............................................................................143,73% |
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b) operações interestaduais ....................................................................224,97% |
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14.07 - álcool anidro: Aplicar-se-ão os percentuais de redução fixados em função da Unidade Federada de origem. |
|||
UNIDADE FEDERADA |
ALÍQUOTA 7% |
ALÍQUOTA 12% |
|
Tocantins |
55,16% |
58,30% |
|
Este texto não substitui o publicado no D.O.E